Sim, você pode: eleições e internet em 2010

Originalmente publicado na Coluna Em Transe, na Revista do Brasil

Após o terremoto midiático ocasionado pela campanha eleitoral de Barack Obama, que resultou na eleição do democrata para a presidência dos Estados Unidos, o poder legislativo brasileiro resolveu se mover e modificar a lei eleitoral em vigor no país para permitir o livre uso da internet. No fim de setembro, um novo marco regulatório foi aprovado pelo Congresso e sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

As novas regras já começam a vigorar a partir do ano que vem, quando haverá eleições gerais (para deputado estadual, federal, senador, governador e presidente), e constituem, sem dúvida, um avanço em relação à eleição passada, quando uma resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tornou-se impopular por restringir a utilização da rede em campanhas políticas.

Neste post, tento explicar o que pode ou não ser feito nas próximas eleições, pensando principalmente do ponto-de-vista do eleitor que pretende portar bandeiras e usar a internet para divulgar suas ideias e a de seu candidato.

O principal legado da campanha de Barack Obama é a percepção definitiva de que são os eleitores e suas articulações que fazem a diferença em qualquer processo eleitoral. Em outras ocasiões, quando a rede ainda não exercia papel central na conformação do espaço público, os brasileiros já puderam concluir o mesmo.

Como afirma Ben Self, o estrategista digital da campanha de Obama, que irá trabalhar para o Partido dos Trabalhadores no ano que vem, não existe mágica. “É tudo sobre paixão. Quando você contamina as pessoas com a paixão de uma causa real, a técnica e a tecnologia são meros suportes”, afirmou Self à revista Meio Digital.

No Brasil, no entanto, a técnica e a tecnologia estavam parcialmente inacessíveis. Agora não estão mais. As principais barreiras de impedimento à livre utilização da rede foram removidas (veja a lista do que é permitido e não é permitido no box ao lado).

Self foi responsável por acumular, em doações online, mais de 500 milhões de dólares. Com a nova lei, o eleitor brasileiro também poderá financiar (1) seu representante, o que constitui, potencialmente, o formato mais democrático de financiamento público.

O alerta fica por conta do parágrafo 6º do artigo 23 da nova Lei Eleitoral. Nele, define-se que fraudes e erros cometidos na doação “sem conhecimento dos candidatos, partidos ou coligações” não são de responsabilidade dos beneficiados. Ou seja, é bom ficar de olho no formato do recibo oferecido pelo seu candidato. Se der problema, o culpado pode ser você.

Outra evolução (2) em relação ao passado é que o candidato e os eleitores poderão fazer uso de blogs, redes sociais, mensageiros instantâneos para promover o seu candidato. Aquela medida estapafúrdia, que obrigava candidato a manter um único website, registrado junto ao Comitê Gestor com o domínio .can, felizmente, é passado.

Campanha paga, no entanto, está proibida. Candidatos, portanto, não podem fazer anúncios na rede (3).

Com o congresso assumindo sua prerrogativa de legislar (o que não é atribuição jamais da Justiça), as regras ficaram mais claras. Inclusive para o direito de resposta (4).

O anonimato é vedado e o direito de resposta, a partir da próxima eleição, deve ser concedido “no mesmo veículo, espaço, local, horário, página eletrônica, tamanho, caracteres e outros elementos de realce usados na ofensa, em até quarenta e oito horas após a entrega da mídia física com a resposta do ofendido”. Isso significa que a observação do comportamento dos usuários em seções destinadas a comentários e nos sites baseados em colaboração deverá ser redobrada.

Dúvidas

Mesmo com inúmeros avanços, algumas questões ainda estão em aberto. Uma delas, por exemplo, diz respeito à promoção de um determinado candidato antes do início do período regular de campanha (5 de julho de 2010).

No ano passado, o blogueiro Pedro Dória, hoje Editor-Chefe de Conteúdos Digitais do Estadao.com, foi questionado pela justiça e teve que remover de sua página um banner de promoção da candidatura de Fernando Gabeira à prefeitura do Rio de Janeiro.

Como ficará a rede social Marina Presidente, hospedada no endereço http://www.marinasilvapresidente.org? Essa rede já conta com cerca de 10 mil participantes e promove a candidatura da ex-ministra do meio ambiente de Lula, agora no Partido Verde. Como ficará o Blog da Dilma (http://dilma13.blogspot.com/)? Ou o blog Eu Quero Serra (http://euqueroserra.blogspot.com/).

A lei diz ser permitido utilizar a rede para promover debate de ideias, mas veda o pedido de voto (5). Esses exemplos supracitados não são pedidos de voto a um candidato?

A interpretação ficará, mais uma vez, com a justiça eleitoral. E aí reside o problema, porque se tomarmos o referencial da eleição municipal de 2008 constataremos que a justiça não compreendeu que a rede não é só um meio de comunicação de massa. É um espaço de conversação.

Para exemplificar o que digo, imagine Zé e João num botequim discutindo uma ideia. Você acha que eles conseguiram expor de que lado estão sem identificar o candidato que defende aquelas ideias? Na vida, isso é propaganda indevida ou conversa legítima? E na rede? A rede é diferentes da vida? É preciso ficar atento, porque há margem para interpretações equivocadas.

Também não há na lei nenhuma menção específica à retirada do site do candidato do ar no período de 48 horas antes da eleição, conforme ocorreu na eleição passada.

Se não há menção, conclui-se que o conteúdo poderá ficar disponível para acesso do eleitor mesmo no período em que demais formas de propaganda são proibidas. Inclusive, pode-se entender que o conteúdo ficará disponível para ser analisado no futuro em caso de vitória do concorrente (o que é um respeito à memória na era digital, sem dúvida). Será assim? A justiça vai dizer.

FIQUE DE OLHO

O que o candidato e seu partido podem fazer

Promover ideias e participar de discussões (debates, entrevistas, chats) antes do início da campanha oficial (em 5 de julho), sem pedir votos;

Receber doação pela internet, inclusive por meio de uso de cartão de crédito (o doador tem de ser identificado e um recibo deve ser emitido);

Criar quantos sites quiser (e não precisar ser .can), usar redes sociais, como Orkut e Facebook, mensageiros instantâneos, ferramentas como Twitter e You Tube e o que mais vier;

Enviar mensagens por email, desde que com consentimento do eleitor;

Pedir direito de resposta em relação a um conteúdo veiculo na rede;

Pedir a suspensão do site de quem estiver infringindo a lei (6)

O que o candidato e seu partido não podem fazer

Fazer propaganda antes do dia 5 de julho;

Fazer propaganda paga, de qualquer natureza (é bom ficar de olho nos links patrocinados do Google);

Comprar mailing para enviar mensagens eletrônicas (spam) (7);

Vender mailing dos eleitores cadastrados em seu site;

Fazer propaganda em sites de pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos;

Fazer propaganda em sites de órgãos oficiais, governos e prefeituras, por exemplo

Sim, você pode

Fazer campanha pela rede, usando redes sociais, twitter, blogs, entre outros mecanismos;

Financiar, usando cartão de crédito, o seu candidato;

Fiscalizar a propaganda na rede com base em regras mais claras;

Exigir que o seu nome seja tirada da mala direta de um candidato em 48 horas.

Se o candidato for denunciado, terá de pagar à justiça multa de R$ 100 por dia de infração (8).

Ser punido se for pego fazendo propaganda eleitoral falsa na internet, atribuindo indevidamente a autoria da propaganda “a terceiro, inclusive a candidato, partido ou coligação”.

NOTAS – CONHEÇA O TEXTO DA LEI

(1) Artigo 23 – III – mecanismo disponível em sítio do candidato, partido ou coligação na internet, permitindo inclusive o uso de cartão de crédito, e que deverá atender aos seguintes requisitos:

a) identificação do doador;
b) emissão obrigatória de recibo eleitoral para cada doação realizada.

§ 6o Na hipótese de doações realizadas por meio da internet, as fraudes ou erros cometidos pelo doador sem conhecimento dos candidatos, partidos ou coligações não ensejarão a responsabilidade destes nem a rejeição de suas contas eleitorais.

§ 7o O limite previsto no inciso I do § 1o não se aplica a doações estimáveis em dinheiro relativas à utilização de bens móveis ou imóveis de propriedade do doador, desde que o valor da doação não ultrapasse R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).” (NR)

(2) Art. 57-A. É permitida a propaganda eleitoral na internet, nos termos desta Lei, após o dia 5 de julho do ano da eleição.”

Art. 57-B. A propaganda eleitoral na internet poderá ser realizada nas seguintes formas:

I – em sítio do candidato, com endereço eletrônico comunicado à Justiça Eleitoral e hospedado, direta ou indiretamente, em provedor de serviço de internet estabelecido no País;

II – em sítio do partido ou da coligação, com endereço eletrônico comunicado à Justiça Eleitoral e hospedado, direta ou indiretamente, em provedor de serviço de internet estabelecido no País;

III – por meio de mensagem eletrônica para endereços cadastrados gratuitamente pelo candidato, partido ou coligação;

IV – por meio de blogs, redes sociais, sítios de mensagens instantâneas e assemelhados, cujo conteúdo seja gerado ou editado por candidatos, partidos ou coligações ou de iniciativa de qualquer pessoa natural.”

(3) Art. 57-C. Na internet, é vedada a veiculação de qualquer tipo de propaganda eleitoral paga.
§ 1o É vedada, ainda que gratuitamente, a veiculação de propaganda eleitoral na internet, em sítios:
I – de pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos;
II – oficiais ou hospedados por órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
§ 2o A violação do disposto neste artigo sujeita o responsável pela divulgação da propaganda e, quando comprovado seu prévio conhecimento, o beneficiário à multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

(4) Art. 57-D. É livre a manifestação do pensamento, vedado o anonimato durante a campanha eleitoral, por meio da rede mundial de computadores – internet, assegurado o direito de resposta, nos termos das alíneas a, b e c do inciso IV do § 3o do art. 58 e do 58-A, e por outros meios de comunicação interpessoal mediante mensagem eletrônica.

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Artigo 58
IV – em propaganda eleitoral na internet:

a) deferido o pedido, a divulgação da resposta dar-se-á no mesmo veículo, espaço, local, horário, página eletrônica, tamanho, caracteres e outros elementos de realce usados na ofensa, em até quarenta e oito horas após a entrega da mídia física com a resposta do ofendido;

b) a resposta ficará disponível para acesso pelos usuários do serviço de internet por tempo não inferior ao dobro em que esteve disponível a mensagem considerada ofensiva;

c) os custos de veiculação da resposta correrão por conta do responsável pela propaganda original.

§ 1o ( VETADO)

§ 2o A violação do disposto neste artigo sujeitará o responsável pela divulgação da propaganda e, quando comprovado seu prévio conhecimento, o beneficiário à multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais).”

“Art. 58-A. Os pedidos de direito de resposta e as representações por propaganda eleitoral irregular em rádio, televisão e internet tramitarão preferencialmente em relação aos demais processos em curso na Justiça Eleitoral.”

(5) Art. 36-A. Não será considerada propaganda eleitoral antecipada:

I – a participação de filiados a partidos políticos ou de pré-candidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na internet, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos, desde que não haja pedido de votos, observado pelas emissoras de rádio e de televisão o dever de conferir tratamento isonômico;

(6) Art. 57-F. Aplicam-se ao provedor de conteúdo e de serviços multimídia que hospeda a divulgação da propaganda eleitoral de candidato, de partido ou de coligação as penalidades previstas nesta Lei, se, no prazo determinado pela Justiça Eleitoral, contado a partir da notificação de decisão sobre a existência de propaganda irregular, não tomar providências para a cessação dessa divulgação.

Parágrafo único. O provedor de conteúdo ou de serviços multimídia só será considerado responsável pela divulgação da propaganda se a publicação do material for comprovadamente de seu prévio conhecimento.”

§ 1o A cada reiteração de conduta, será duplicado o período de suspensão.

§ 2o No período de suspensão a que se refere este artigo, a empresa informará, a todos os usuários que tentarem acessar seus serviços, que se encontra temporariamente inoperante por desobediência à legislação eleitoral.

(7) Art. 57-E. São vedadas às pessoas relacionadas no art. 24 a utilização, doação ou cessão de cadastro eletrônico de seus clientes, em favor de candidatos, partidos ou coligações.

§ 1o É proibida a venda de cadastro de endereços eletrônicos.

§ 2o A violação do disposto neste artigo sujeita o responsável pela divulgação da propaganda e, quando comprovado seu prévio conhecimento, o beneficiário à multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

(8) Art. 57-G. As mensagens eletrônicas enviadas por candidato, partido ou coligação, por qualquer meio, deverão dispor de mecanismo que permita seu descadastramento pelo destinatário, obrigado o remetente a providenciá-lo no prazo de quarenta e oito horas.

Parágrafo único. Mensagens eletrônicas enviadas após o término do prazo previsto no caput sujeitam os responsáveis ao pagamento de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais), por mensagem.